As leis que violam os direitos dos deficientes

A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) alertou esta segunda feira para a legislação e práticas que «violam» os direitos das pessoas com deficiência e para «o clima de pobreza que alastra» entre elas, refere a Lusa.
O presidente da APD, Humberto Santos, deu a conhecer em conferência de imprensa, em Lisboa, o que, em seu entender, tem falhado na aplicação em Portugal da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada a 30 de Março de 2007.
O dirigente associativo deu vários exemplos de leis que «violam» os direitos das pessoas deficientes, em áreas da Saúde, Educação, acessibilidades e mesmo no acesso ao voto.
«(...) no campo da Educação, Humberto Santos disse que os «apoios especializados às crianças com necessidades educativas especiais são escassos».
«As escolas de referência e as unidades especializadas, para além de não praticarem um ensino inclusivo, são sempre muito longe das áreas de residência dos alunos e exigem custos muito elevados», acrescentou.
(...) «Passados dois anos da Convenção, podemos concluir que Portugal, nesta área, não está no caminho certo e que as políticas tomadas só têm contribuído para o aumento da exclusão social, pobreza e desemprego», realçou Humberto Santos.
Actualmente, a Convenção encontra-se em processo de ratificação na Assembleia da República, adiantou.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), foi assinada em Nova Iorque a 30 de Março de 2007, é composta por 40 artigos e recebeu o parecer positivo de, pelo menos, 192 países.
A Convenção visa proibir a discriminação das pessoas com deficiência em todas as áreas da vida e obriga os governos a adoptar medidas específicas nesse sentido, segundo o texto, de que Portugal foi um dos primeiros países a subscrever.

Artigo retirado de TVI 24.